Política de Compliance

1. Política de Compliance e Governança Corporativa

A EXTHA INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA compromete-se com os mais elevados padrões de integridade, ética e transparência em todas as suas operações. Nossa política de compliance estabelece os princípios e diretrizes que norteiam o comportamento de todos os colaboradores, parceiros e prestadores de serviço.

1.1 Princípios Fundamentais

• Integridade e honestidade em todas as relações comerciais e com investidores
• Transparência na divulgação de informações financeiras e operacionais
• Conformidade com toda a legislação brasileira aplicável
• Proteção dos direitos e interesses dos investidores
• Gestão responsável dos recursos confiados à empresa

1.2 Estrutura de Governança

A empresa mantém uma estrutura robusta de governança com comitê de auditoria interna, auditorias externas semestrais, canal de denúncias anônimas e relatórios periódicos para investidores. Todas as operações imobiliárias são submetidas a due diligence jurídica e financeira antes de serem disponibilizadas na plataforma.

1.3 Canal de Compliance

Denúncias e relatos de irregularidades podem ser encaminhados ao e-mail compliance@extha.com.br, com garantia de confidencialidade e proteção ao denunciante.

2. Prevenção à Lavagem de Dinheiro (PLD/FT)

A EXTHA adota rígida política de Prevenção à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo (PLD/FT), em conformidade com a Lei nº 9.613/1998 e as normas do COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras).

2.1 Procedimentos KYC (Know Your Customer)

• Identificação e verificação completa da identidade de todos os clientes
• Verificação do CPF junto à Receita Federal e bases de dados governamentais
• Monitoramento de listas de sanções nacionais e internacionais
• Análise do perfil e origem dos recursos investidos
• Verificação de Pessoas Politicamente Expostas (PPE)

2.2 Obrigações do Investidor

O investidor declara, ao realizar qualquer operação na plataforma, que os recursos utilizados são de origem lícita, não provêm de atividades ilícitas e não estão relacionados a qualquer forma de crime financeiro.

2.3 Comunicação ao COAF

A empresa comunica ao COAF todas as operações suspeitas ou em desacordo com o perfil declarado pelo cliente, conforme determinação legal, sem necessidade de prévia comunicação ao interessado.

2.4 Limites e Monitoramento

• Transações acima de R$ 10.000,00 são automaticamente monitoradas
• Transações em espécie não são aceitas pela plataforma
• Toda movimentação é rastreável e auditável

3. Política de Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)

Em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 – LGPD), a EXTHA informa como coleta, utiliza, armazena e protege seus dados pessoais.

3.1 Dados Coletados

• Dados cadastrais: nome, CPF, endereço, e-mail, telefone
• Dados financeiros: informações bancárias, histórico de transações
• Dados de acesso: IP, navegador, horários de acesso
• Dados comportamentais: produtos visualizados, investimentos realizados

3.2 Finalidade do Tratamento

• Execução dos contratos de investimento
• Cumprimento de obrigações legais e regulatórias
• Prevenção à fraude e lavagem de dinheiro
• Comunicação sobre produtos e serviços (com consentimento)
• Melhoria contínua da plataforma

3.3 Seus Direitos (Art. 18 LGPD)

• Confirmação da existência de tratamento dos seus dados
• Acesso aos dados tratados
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários
• Portabilidade dos dados a outro prestador de serviço
• Revogação do consentimento

3.4 Segurança dos Dados

Utilizamos criptografia SSL/TLS em todas as comunicações, hash bcrypt para senhas, controles de acesso rigorosos e auditorias periódicas de segurança para proteger suas informações.

Contato do Encarregado de Dados (DPO): privacidade@extha.com.br

4. Termos de Uso da Plataforma

4.1 Aceitação

Ao criar uma conta na plataforma EXTHA, o usuário declara ter lido, compreendido e aceito integralmente os presentes Termos de Uso. O uso contínuo da plataforma implica aceitação de eventuais atualizações.

4.2 Elegibilidade

• Ser pessoa física maior de 18 anos
• Possuir CPF válido perante a Receita Federal Brasileira
• Residir no território nacional
• Ter capacidade civil plena

4.3 Responsabilidades do Usuário

• Manter seus dados cadastrais atualizados e verídicos
• Guardar sigilo de suas credenciais de acesso
• Comunicar imediatamente qualquer uso não autorizado de sua conta
• Utilizar a plataforma exclusivamente para fins lícitos
• Não realizar operações simuladas ou fictícias

4.4 Limitação de Responsabilidade

Investimentos imobiliários possuem riscos inerentes. Rentabilidades passadas não garantem resultados futuros. A EXTHA não garante retornos mínimos e não é responsável por perdas decorrentes de condições adversas do mercado imobiliário. Os rendimentos informados são estimativas baseadas em dados históricos.

4.5 Foro

Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer litígios decorrentes destes Termos.

5. Riscos e Advertências

5.1 Principais Riscos

• Risco de mercado: Variações nas condições do mercado imobiliário podem afetar os retornos
• Risco de liquidez: Os investimentos têm prazo determinado e não possuem liquidez diária
• Risco de crédito: Eventuais inadimplências dos empreendedores podem impactar os rendimentos
• Risco regulatório: Mudanças na legislação podem afetar as operações
• Risco operacional: Falhas técnicas, embora improvables, podem ocorrer

Os investimentos ofertados na plataforma NÃO são garantidos pelo Fundo Garantidor de Créditos (FGC).

6. Código de Conduta

A EXTHA pauta suas atividades pelos princípios de:

• Ética: Agir com honestidade, lealdade e respeito em todas as relações
• Responsabilidade social: Contribuir para o desenvolvimento sustentável do mercado imobiliário
• Diversidade e inclusão: Respeitar e valorizar a diversidade em todas as suas formas
• Anticorrupção: Tolerância zero a práticas corruptas, em conformidade com a Lei nº 12.846/2013
• Concorrência leal: Operar de forma ética e em conformidade com a legislação antitruste

CNPJ: 43.691.597/0001-70

Dúvidas ou sugestões: compliance@extha.com.br | contato@extha.com.br